Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

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LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

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LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

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LEI Nº 12.692, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.

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CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL

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PROVIMENTO 12/07-CGJ, DE 2 DE ABRIL DE 2007.

Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral. Fundo Notarial e Registral. Cria capítulo na CNNR, remunerando os seguintes. Cria arts. 24A a 24R da CNNR.

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